Projeto altera lei para concessão de direitos e benefícios à Defensoria Pública
O Projeto de Lei Complementar 8/2022 aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 111/2005, norma que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
