Durante a tarde desta terça-feira (14/11), foi realizada na sede da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, a audiência pública ‘Déficit da Previdência - Sem a Transparência o Servidor Paga essa Conta!' A proposição é do 2º secretário do Legislativo, deputado Amarildo Cruz (PT), em parceria com a Fetems. A finalidade da audiência foi debater os impactos que podem ser causados aos servidores estaduais pela Reforma Previdenciária que o Governo do Estado pretende implantar em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o diretor técnico da Consultoria Brasilis, Gustavo Carrozzino, uma série de fatores aumentaram a longevidade das pessoas e, neste sentido,houve o aumento da população. Foram citadas condicionantes que favoreceram o declínio da mortalidade, como: melhoria no acesso aos serviços de saúde; campanhas de vacinação; aumento dos atendimentos pré-natais; acompanhamento clínico do recém-nascido; incentivo ao aleitamento materno; maior escolaridade; infraestrutura de saneamento básico e coleta de lixo; maior percepção quanto à enfermidade; prevenção de doenças e avanços da medicina.

“Baseado nestas informações e todo o acompanhamento dos números da previdência do Estado é possível afirmar que o déficit vai crescer e muito e que não pode-se extinguir um sistema sem ter uma amortização. O déficit técnico atuarial será de R$ 17,4 bilhões. Servidores públicos, o Governo do Estado e a Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev) precisam discutir o que pode ser feito. É necessáro a discussão de um plano de amortização. Temos que preparar a previdência para funcionar de forma saudável. É como montar um colchão de forma que os valores capitalizados possam suprir os gastos”, declarou Carrozzino.

Para o propositor do debate, a reforma agrava as finanças públicas. “São fatos a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta apresentada pelo Governo do Estado. A massa segregada foi criada justamente para acabar com o déficit. Propor sua extinção e a junção dos fundos é um escárnio”, explicou Cruz.         

Dentre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei (PL) 253/2017, do Poder Executivo, estão o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, do patronal de 22% para 28%, a criação da Previdência Complementar ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a revisão do plano financeiro e previdenciário e a sistematização em um plano único.

O deputado Pedro Kemp (PT) propôs a realização de uma auditoria para que seja feito um diagnóstico da previdência dos servidores estaduais. "Eu estava estudando a matéria e preparando algumas emendas, mas ao fazer isso estaremos legitimando o PL, então hoje na sessão plenária eu sugeri aos demais parlamentares para que possamos suspender a tramitação da proposta, e que seja contratada uma auditoria, de uma empresa autônoma e independente do Governo do Estado, para fazer um levantamento de como está a previdência dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul”, ressaltou.

Kemp discorda com a justificativa do Executivo de equacionar o déficit. Para ele, o governo pretende usar os R$ 400 milhões da massa segregada em ano eleitoral. Cabo Almi (PT) concordou com Amarildo Cruz e avaliou o texto da reforma enviado à Casa de Leis como uma solução inadequada e equivocada. “Sou a favor da retirada do PL, primeiro tem que passar na esfera nacional a reforma da previdência e depois aqui no Estado”, reforçou Almi.

“Deus nós deu dois ouvidos e uma boca, isso nos diz alguma coisa, que é para ouvir mais e falar menos. Esse é o meu objetivo em participar da audiência. Por isso quis estar aqui para ouvir e assim poder tomar decisões baseadas no que é melhor para os cidadãos sul-mato-grossenses. A Assembleia não admite a tramitação na forma de urgência porque queremos permitir um debate mais amplo e nos munirmos de informações para atender ao que é melhor para a sociedade”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB).

Para o deputado João Grandão (PT), é necessária a mobilização dos servidores públicos. “Eu estou deputado, mas também sou professor da rede estadual de ensino e estamos aqui juntamente com outros servidores para debater uma matéria que não tem a ver com a valorização do servidor público, muito pelo contrário, desvaloriza o servidor. Estamos juntos e precisamos nos unir nesta luta”, considerou.

Na mesma linha o deputado Coronel David (PSC) complementou: “Sou filho de policial militar com muito orgulho e eu quero registrar que estou junto na luta de todos vocês. E defendo um debate amplo até porque todos nós como servidores públicos precisamos de respostas”.

“Vim aqui brigar pelo que é nosso. Se é do servidor público, e eu sou um vou lutar por isso. Nós não podemos aceitar nada que venha 'goela abaixo do servidor'. Se querem mudar a regra que mude para quem vai entrar e não para quem já está em um sistema já estabelecido”, justificou Lidio Lopes (PEN).

Já o deputado Renato Câmara (PMDB) falou da necessidade de se munir de informações para o entendimento e a escolha do melhor caminho para a questão. “Tenho a convicção que ao ouvir e participar do debate irei tirar o juízo de valor, porque não podemos agir contra a nossa consciência, e temos que ir a fundo, não podemos discutir superficialmente e precisamos saber o motivo desse déficit”, constatou Câmara.

O presidente da Fetems, Jaime Teixeira, falou da finalidade do debate. “O que vamos realizar aqui hoje é uma forma de democracia, um espaço para que tenhamos informações detalhadas. E o nosso desejo no final dessa audiência é que formataremos um documento para a retirada deste projeto da pauta da Casa de Leis”, assegurou o presidente.

 “Meu desejo é que a previdência atenda o direito do servidor”, disse o presidente da Comissão de Regime Próprio da Previdência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Ademir de Carvalho. E o tenente e coordenador geral do Fórum Estadual dos Servidores Públicos, Thiago Mônaco Marques, acrescentou: “Uma única palavra resume tudo isso que é desrespeito para com o servidor público”.

“Eu quero encorajar a todos neste debate e reforçar que não vamos deixar essa proposta tramitar. Sugiro a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos do Estado”, registrou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Mato Grosso do Sul (CUT), Genilson Duarte.

O diretor da Ageprev, Jorge Oliveira Martins, apresentou um histórico  ano a ano de como se deu a previdência em Mato Grosso do Sul.  “A nossa previdência tem 40 anos, nasceu em 1980, em 1977 divide o Estado de Mato Grosso e vincula os servidores distribuídos para Mato Grosso do Sul,  ao Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (Ipemat) para fins previdenciários. O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas a implicações futuras de decisões presentes”, avaliou o diretor. 

Conforme o presidente do Conselho de Previdência do Estado do Mato Grosso do Sul (Conprev), Francisco Carlos de Assis, o momento de união. “É um momento único e que não pode haver divisões. É o momento do servidor público precisa se unir e mostrar a sua força aqui no Estado. E penso que na mão do Parlamento decidir sobre o futuro da previdência”, informou Assis.

Para o presidente, falar de previdência é um assunto muito sério e envolve 75 mil famílias de todo o Estado, sem contar que além dos servidores tem as pensionistas. Ele lembrou ainda que é um sistema bastante complexo, de difícil solução, mas que precisa ser debatido. “A questão financeira do servidor hoje, ela convalida, a gente vem há três anos tentando entender as políticas do governo, onde nestes últimos três anos não tivemos contemplando pelo menos a reposição da inflação acumulada, então nossa contribuição já foi dada e o servidor tem sido parceiro deste governo, mas a previdência é uma questão de Estado”, comentou.

Entenda os números - “Onde está sendo colocado que haverá um aumento de 3% na contribuição dos servidores. Hoje o servidor contribui com 11%, e a proposta está sendo majorada para 14% e se pegamos a base de 11%, vai ter que jogar 27.28% de incremento pra poder chegar nos 14%. Então na realidade com a aumento da alíquota para o servidor será de 27.28% do que ele paga hoje. Sem contar que o servidor que hoje já tem retido na fonte 27.5% de Imposto de Renda, com mais 14% de contribuição previdenciária, nós chegaremos ao número 41.5% retido na folha do servidor e isso inviabiliza o orçamento de qualquer servidor público”, justificou o presidente Conprev, Francisco Carlos de Assis.

O presidente entregou ainda a Lei 9.717 que versa sobre a previdência, a Nota Técnica 3/2015, que fala especificamente de passo a passo que tem que ser feito para o desfazimento da massa segregada e a Portaria 403 do Ministério da Previdência com o objetivo de auxiliar a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis para a rejeição do PL 253/2017 do Executivo. Também participou do debate a procuradora da Ageprev, Renata Raule Machado.

Encaminhamentos - “Nós iremos reunir uma comissão de deputados juntamente com a representação do Fórum dos Servidores, para irmos até o  governador  Reinaldo Azambuja (PMDB), para que seja retirado o PL 253/2017. E não havendo retirada da proposta será criada uma CPI para investigar as irregularidades existentes na previdência do Estado, e não esquecendo da necessidade de mobilização dos servidores públicos na luta de seus direitos”, concluiu o deputado Amarildo Cruz, que propôs o amplo debate.

Locução: Nivaldo Mota e Ricardo Ortiz / Edição: David Ribas / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha

Fonte: Agência ALMS