Jurados do Tribunal do Júri devem ser isentos de taxa de inscrição em concursos públicos
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 122/2022 de autoria do deputado Professor Rinaldo, do Podemos, que prevê a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença – Tribunal do Júri.
