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PL que amplia o número de conselheiros do Conselho Penitenciário é aprovado na ALEMS


Foi aprovado durante sessão plenária pelos deputados estaduais em segunda votação o Projeto de Lei 237/2022, do Poder Executivo. Essa proposta muda a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 40/1979, que cria o Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul.

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Produção e Locução: Carolina Assis - Edição: Antonio Paes/Marcelo Ortiz em 14/12/2022 16:11:00