ALEMS aprova dois projetos referêntes a tributação no MS
Foi aprovado no plenário da ALEMS dois Projetos de Lei. O primeiro muda a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS referente à educação, e estabelece o IQE-MS. E o segundo cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
