PEC prêve inserir competência para Tribunal de Justiça de MS julgar reclamação
Em segunda discussão, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2022, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa, do PSDB e outros parlamentares. A proposta altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul para incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”.
