Projeto altera a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) foi aprovado em segunda votação pelos deputados estaduais. A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE. De acordo com o órgão, as mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.
