Foi aprovado pelos deputados estaduais dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro projeto Projeto de Lei 44/2023 altera as Leis 2.065/1999, 4.188/2012 e 4.196/2012. Essas leis tratam, respectivamente, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Já o segundo o Projeto de Lei Complementar 3/2022 dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil.