Empresas de transporte devem disponibilizar assentos próximos para crianças
Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 21/2023, de autoria do deputado Neno Razuk, do PL, que obriga as empresas de transporte público intermunicipal a disponibilizarem assentos próximos para crianças e seus responsáveis. De preferência, esses assentos devem ser dispostos lado a lado. Caso a proposta seja aprovada e se torne lei, as empresas terão o prazo de 90 dias para se adequarem.
