Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Logo Rádio ALEMS

Projeto proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra


Em primeira discussão, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares, do PRTB. O projeto proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência. Também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação.

Download
Produção e Locução: Carolina Assis - Edição: Marcelo Ortiz em 26/04/2023 16:35:00