Projeto proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra
Em primeira discussão, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares, do PRTB. O projeto proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência. Também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação.