Projeto prevê que usuário de serviços de telecomunicações cancele contrato por aplicativo
O Projeto de Lei 223/2022, de autoria do deputado Jamilson Name, do PSDB, foi aprovado em primeira votação pelos deputados estaduais. A medida obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos.
