ALEMS aprova proposta para divulgar Direitos dos usuários dos serviços públicos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou proposta do deputado Marcio Fernandes incluindo nos cartazes que esclarecem sobre as penalidades por desacato a servidores públicos o artigo 5° e inciso primeiro do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
