Lei proíbe eliminação de candidatos classificados fora das vagas disponíveis no MS
A Lei 6.072 de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado proíbe a eliminação de candidatos classificados fora da quantidade de vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. De autoria do deputado Pedro Kemp, do PT, a norma abrange concursos em andamento e os que se encontram no prazo de validade ou de sua prorrogação.
