ALEMS aprova gratuidade na segunda via do RG a pessoas em situação de rua
Deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 227 de 2022, de autoria do primeiro secretário da ALEMS, deputado Paulo Corrêa, do PSDB, que altera a Lei 3.665 de 2009, que trata sobre “a isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”. A mudança estende o direito às pessoas em situação de rua.
