Projeto determina publicidade sobre taxas de serviço cobradas nos estabelecimentos
Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 155/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, do MDB, que prevê que os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bares, hotéis e congêneres informem aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.
