Projeto prevê converter prazo de dias para meses por multa do ITCD no MS
Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o projeto de lei 165/2023 de autoria do deputado Antônio Vaz, do Republicanos, que visa alterar o artigo 135, da Lei Estadual 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências, no que tange o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
