O "Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível" agora é lei no MS
A legibilidade das receitas é obrigatória há 50 anos, por meio da Lei Federal 5.991 de 1973 (artigo 35). Como forma de conscientizar os médicos sobre a importância da letra legível na prescrição de medicamentos foi criada, em Mato Grosso do Sul, a Lei 6.098, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa, do PSDB.