Projeto estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou o Projeto de Lei 174/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual.
