Clínicas devem comunicar indícios de maus-tratos a animais no MS
Projeto de Lei 26/2023 aprovado em Segunda Votação na ALEMS, obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário de Mato Grosso do Sul a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos de animais. O projeto é de autoria do deputado Lucas de Lima, do PDT.
