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Aprovado PL que determina publicidade sobre taxas de serviços cobradas nos estabelecimentos


Os deputados estudais votaram, durante sessão ordinária, cinco proposições. Em redação final, os parlamentares aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que impõe a obrigatoriedade de informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.

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Produção e Locução: Regiane Ribeiro - Edição: Marcelo Ortiz em 03/10/2023 13:06:00