Projeto altera lei que dispõe sobre o prazo de multa ITCD
Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 165/2023, que visa alterar o artigo 135, da Lei Estadual 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências, no que tange o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
