É Lei: Percentual de taxa de serviço deve ser informado ao cliente no MS
De autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), a Lei 6.120/2023, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto à cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
