Projeto instigue taxas e unifica cobranças referentes TRFC
Foi aprovado na ALEMS pelos deputados estaduais em segunda votação o Projeto de Lei 252 de 2023, que institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul.A medida visa extinguir as taxas previstas na Lei 182 de 1980 e unificar a cobrança referente à prestação do serviço através da instituição da TRFC.
