Programa de Integridade vai garantir qualidade nos serviços públicos no MS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 174/2023 de autoria do Poder Executivo que estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
