Projeto proíbe cobrança automática após fase de teste gratuito
Foi aprovado durante a sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 224/2023, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL), que trata sobre a proibição e a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços.
