Comissão de Constituição Justiça e Redação aprova 17 projetos
Na penúltima reunião do ano, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram a legalidade de 17 proposições. Entre elas está o projeto de autoria do Poder Judiciário, que promove mudanças na legislação sobre emolumentos, revisa critérios dos serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além de a emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis.
