Projeto assegura direito do consumidor na abertura de conta corrente em MS
Aprovado em primeira votação pelos depurados estaduais o Projeto de Lei 239/2023, deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro, do PP. A proposta determina que as instituições financeiras informem o consumidor, no momento da abertura da conta corrente, sobre a existência do pacote básico de serviços gratuitos. As instituições também deverão informar a respeito dos demais pacotes oferecidos e às condições em que as tarifas são aplicadas.
