ALEMS aprova concessão de 60% desconto no IPVA para pessoas com deficiência e autistas
O Projeto de Lei 12/2024, que altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, foi aprovado em primeira votação durante sessão plenária. A autora do projeto é a deputada estadual Lia Nogueira, do PSDB. Com a alteração proposta, o desconto de 60% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedido ao proprietário e possuidor, com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, abrangerá também seus representantes legais.
