ALEMS aprova projeto que prevê registro do número de série de bicicletas
O Projeto de Lei 327/2023, de autoria do Deputado Estadual Junior Mochi, do MDB, foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Essa legislação dispõe sobre o registro do número de série de bicicletas no documento fiscal emitido aos consumidores.
