CCJR aprova PL que institui o Novo Morar Legal
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os deputados que integram o grupo de trabalho aprovaram parecer favorável ao projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal.
