Projeto prevê que cartório informe nascimento de bebês com pais menores de 14 anos
De autoria do deputado Pedrossian Neto, do PSD, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 11/2024, que trata sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil.
