CCJR aprova PEC que trata da adequação constitucional ao teto de gastos dos Poderes
Durante reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), foram distribuídos quatro projetos de lei e devolvidos sete. Entre as propostas que estão aptas a regular tramitação está a PEC de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
