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Na última reunião do semestre, CCJR aprova nove projetos de lei


Os membros da Comissão da Constituição Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS emitiram, durante reunião, parecer favorável a nove propostas. Entre elas está o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Durate (PSB), que obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.

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Produção e Locução: Regiane Ribeiro - Edição: Suerley Yamacita em 10/07/2024 15:56:00