CCJR aprova PL sobre recolhimento das custas de honorários advocatícios ao fim do processo
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou uma reunião extraordinária para apreciar a proposição encaminhada pelo Poder Judiciário à Assembleia Legislativa. O projeto de lei que tem o objetivo de diferir a cobrança de custas judiciais para o final do processo.
