População em situação de rua pode ter direito à gratuidade na emissão de documentos
Os deputados estaduais da ALEMS aprovaram em segunda discussão uma proposta de autoria do deputado Paulo Correa (PSDB), primeiro secretário da Casa de Leis, que garante a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade para pessoas em situação de rua, independentemente da comprovação de ações criminosas que levaram à perda do documento.