Projeto de lei contra negativas de planos de saúde é aprovado na ALEMS
Os deputados estaduais aprovaram em segunda votaçãoo Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte, do PSB, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.885, de 20 de abril de 2010, que trata sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
