CCJR aprova proposta que trata da prorrogação do Refis do ICMS e ITCD
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS aprovou, durante reunião semanal, matéria de autoria do Poder Executivo, que prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários (Refis), para até 13 de dezembro, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas (ICMS) e ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
