ALEMS aprova auxílio-invalidez para servidores do Judiciário em MS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 01/2025, do Tribunal de Justiça (TJMS), que regulamenta o auxílio-invalidez para servidores do órgão, no valor de três salários mínimos. A proposta altera a Lei 3.310/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do estado.
