Projeto garante regras claras para cancelamento e reembolso de viagens é aprovado na ALEMS
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 224/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), também está na pauta desta terça-feira. A proposta obriga as agências de viagens e turismo, que ofereçam pacotes turístico em Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor, no momento da contratação, sua política de cancelamento e de reembolso.
