CCJR da ALEMS aprova PL que institui o programa de regularização de débitos de veículos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS analisou projetos em tramitação, avaliando sua constitucionalidade e legalidade antes da votação em plenário. Entre os temas debatidos, destacou-se o projeto do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que cria o Programa de Regularização do IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito, denominado Veículo Legal MS.
