CCJR aprova projeto que trata de sistema recursal do TCE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à proposta do Tribunal de Contas do Estado que altera a Lei Complementar nº 160/2012. O objetivo é tornar o sistema de recursos do TCE-MS mais simples, eficiente e organizado.
