Deputados aprovam projeto que reduz multas e amplia descontos no ICMS
Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo. A proposta altera as Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, reduzindo a multa punitiva tributária do ICMS, ampliando os descontos para pagamento de multas e diminuindo as multas moratórias.
