CCJR avaliza projeto que atualiza leis sobre servidores públicos e estrutura da Ageprev
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação consideram constitucional o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo, que alteram Leis que tratam de questões relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos.
