Projeto exige certidão criminal para verba pública
Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União). A proposição torna obrigatória, para o recebimento de recursos públicos estaduais, a apresentação de certidões de antecedentes criminais dos integrantes da diretoria e dos empregados das instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
