Assembleia aprova reestruturação da AGEPREV e amplia direitos a servidores
Os deputados estaduais aprovaram de autoria do Poder Executivo o Projeto de Lei 86/2025, que altera as Leis 1.102/1990, 3.150/2000 e 3.545/2008. As mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária, estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, entre outros objetivos.
