Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 104/2024, de autoria da deputada estadual Gleice Jane, do PT, que institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista, visando a incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas, situados no Estado, a adotar voluntariamente medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo. Conforme a proposta, a Lei nº 7.716/1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e garante que o racismo no Brasil seja um crime inafiançável. O projeto de lei também cria o Certificado Antirracista com a finalidade de identificar estabelecimentos que adotem o protocolo de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às vítimas de racismo.