Assembleia aprova prorrogação de lei que autoriza DETRAN-MS a coordenar obras
Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 119/2025, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 4.457/2013, que “autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica”. A alteração visa prorrogar para até 31 de dezembro de 2026 a vigência das disposições da referida norma.
