Assembleia aprova lei que fortalece garantias para PPPs na área da saúde em MS
Os deputados estaduais aprovaram durante sessão ordinária o Projeto de Lei 140/2025, do Executivo. A proposta muda a redação das leis 5.829/2022 e 5.830/2022 para, conforme o Governo, reforçar a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de Saúde, especialmente ao autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos do Estado para constituir garantias em contratos de PPP relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
