ALEMS aprova REFIC-II para regularização de multas no TCE-MS
Deputados estaduais aprovam em segunda votação o Projeto de Lei 166/2025, de autoria do Tribunal de Contas, institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
