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MS aprova lei que garante cancelamento online imediato de serviços


Consumidores de Mato Grosso do Sul ganharam um novo aliado contra a burocracia. Entrou em vigor a Lei Estadual nº 6.458 de autoria do deputado Roberto Hashioka, do União, que obriga empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia, telefonia e internet a informarem, de forma clara, sobre a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato de produtos ou serviços pela internet ou aplicativos virtuais.

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Produção e Locução: Carolina Assis - Edição: Suerley Yamacita em 12/08/2025 12:13:00